Entrou em vigor em 20.05 uma lei que começou a tramitar em 2003 no Senado, como projeto de Lei do então Senador João Cabiberibe(PSB-AP). Pela a Lei Complementar n° 131/10, os estados e municípios com mais de cem mil habitantes serão obrigados a divulgar na internet suas receitas e despesas, de forma clara e sem proteção por senha, ao contrário do que acontece no Sistema Integrado de Adiministração Financeira do Governo Federal, o Siafi, que exige senha. Dentro de três anos, segundo a lei, todos estados e municípos do país serão obrigados a cumprir a lei.
A publicação terá que vim acompanhada dos números do processo e das pessoas físicas e jurídicas beneficiadas com pagamentos dos governos estaduais e municipais. A lei vai obrigar estados e municípios entre 50 mil e 100 mil habitantes a dotarem o sistema até a data limite de maio de 2011. Os municíos com menos de 50 mil habitantes, terão o prazo até maio de 2013. As prefeituras que não cumprirem a lei, deixarão de receber transferências da União, como os fundos de participação de estados e municípios.
É com muito orgulho que publico nesse blog essa notícia, podemos ver que o nosso país está mudando e para melhor. Então vamos fiscalizar!. Fonte: http://www.casadoceara.org.br/.
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